Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma HubLabel e dos recursos de integração com a Meta (Facebook/WhatsApp Business API), disponibilizados pela RX ESTRATÉGIAS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.713.673/0001-15, com sede na Rua Príncipe Humberto, 112, Conj. 44, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-200 (“RX” ou “Licenciante”).
Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.
1. Definições
- HubLabel / RX: plataforma e empresa operadora (RX Estratégias Digitais LTDA).
- Cliente / Whitelabel: pessoa jurídica ou usuário licenciado que utiliza a plataforma em seu próprio domínio e marca.
- Usuário final: pessoa que utiliza o sistema do Cliente para conectar ou operar WhatsApp.
- Meta: Meta Platforms, Inc. e empresas do grupo (Facebook, Instagram, WhatsApp).
- App Meta: aplicativo cadastrado no Meta for Developers, de titularidade do Cliente.
- Token de acesso: credencial emitida pela Meta para uso das APIs autorizadas.
2. Objeto do serviço
A HubLabel oferece software para gestão de comunicações e automações, incluindo integração com a WhatsApp Business Platform (API Oficial) da Meta.
A plataforma permite, entre outras funções:
- conexão de contas WhatsApp via Embedded Signup / OAuth;
- armazenamento seguro de credenciais e identificadores técnicos (WABA, número, tokens);
- envio e recebimento de mensagens conforme políticas da Meta;
- criação e gestão de templates de mensagem;
- processamento de webhooks de eventos (mensagens, status de templates etc.).
A HubLabel não é a Meta nem representa a Meta perante o Cliente ou Usuário final.
3. Aplicativo Meta do cliente
Cada Cliente (whitelabel) utiliza seu próprio aplicativo Meta, com App ID, App Secret, Config ID do Embedded Signup e webhook configurados no domínio do Cliente.
O Cliente é responsável por:
- criar e manter o app no Meta for Developers;
- configurar URLs de OAuth, webhook e domínios autorizados;
- obter e manter aprovações e permissões exigidas pela Meta (App Review);
- cumprir os termos e políticas comerciais do WhatsApp Business.
4. Elegibilidade
- o Cliente deve possuir capacidade civil e poderes para contratar e vincular sua empresa;
- o Usuário final deve possuir conta válida na Meta e permissões no ativo comercial (WABA);
- o uso deve observar a legislação brasileira e as políticas da Meta/WhatsApp.
5. Regras de uso
É vedado, entre outras condutas:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação às políticas da Meta;
- compartilhar indevidamente App Secret, tokens ou credenciais de terceiros;
- realizar spam, phishing, envio massivo não consentido ou práticas que violem opt-out;
- tentar burlar limites técnicos, segurança ou escopos autorizados;
- usar a API para conteúdo proibido pelas políticas do WhatsApp Business.
A HubLabel poderá suspender acessos em caso de abuso, risco de segurança, violação destes Termos ou exigência de compliance da Meta.
6. Relação com a Meta
O Cliente e o Usuário final reconhecem dependência de plataformas de terceiros, incluindo:
- Termos do Facebook
- Termos comerciais do WhatsApp
- Termos da Meta for Developers
- Política comercial do WhatsApp
Indisponibilidades, mudanças de API, bloqueios de número/conta ou restrições impostas pela Meta não constituem, por si só, falha imputável à HubLabel.
7. Responsabilidades
7.1. Da HubLabel
- disponibilizar a plataforma de forma razoável, observadas limitações técnicas;
- aplicar medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço;
- tratar dados conforme a Política de Privacidade.
7.2. Do Cliente
- manter App Meta, webhook e credenciais corretamente configurados;
- garantir base legal e consentimentos perante titulares de dados contatados;
- disponibilizar política de privacidade própria ao Usuário final, quando aplicável;
- utilizar tokens e mensagens apenas para finalidades autorizadas.
8. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a HubLabel não será responsável por:
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance;
- falhas de infraestrutura de terceiros (Meta, provedores de nuvem, internet);
- uso indevido de tokens ou mensagens pelo Cliente ou Usuário final;
- reprovação de templates ou bloqueios impostos pela Meta.
9. Privacidade e dados
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e alterações
A HubLabel poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades para manutenção, segurança, compliance ou evolução técnica.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta URL. O uso continuado após alterações implica aceite da nova versão.
11. Disposições gerais
- a tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos;
- a nulidade de uma cláusula não afeta as demais;
- estes Termos não criam vínculo societário entre Cliente e HubLabel.
12. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, salvo disposição legal em contrário em relações de consumo.
Contato: RX Estratégias Digitais LTDA · CNPJ 48.713.673/0001-15 · financeiro@rxestrategiasdigitais.com.br